Termos e Condições

Serviços prestados

  1. Pretende-se criar e publicitar um regulamento para a utilização do serviço fornecido pela empresa SendEAT, com vista à aquisição – via internet - de géneros alimentícios fornecidos pelos restaurantes aderentes e inscritos no site, de acordo com a oferta publicitada, podendo os utilizadores efectuar o pagamento das compras via-online (se disponível).
  2. Fica o utilizador do site cabalmente ciente que o serviço disponibilizado pelo site apenas se prende com serviços de intermediação de aquisição de produtos alimentícios aos restaurantes aderentes, não se responsabilizando o site pela confeção, preparo e embalagem dos produtos adquiridos.
  3. O site apenas intermedeia a compra, disponibilizando informação concentrada acerca dos restaurantes aderentes, assegurando também a entrega física dos produtos adquiridos nas instalações do utilizador do site.
  4. A confecção, preparo, embalagem e qualidade dos produtos adquiridos pelo utilizador são única e exclusivamente da responsabilidade dos restaurantes aderentes, sendo que quaisquer reclamações relacionadas com o vício, defeito, erro de confecção e preparo dos produtos alimentícios devem ser direccionadas aos respectivos restaurantes.

Registo

  1. O utilizador deverá prestar todas as informações exigidas pelo registo, com total veracidade. Em caso de informações incorrectas ou omissas, a SendEAT reserva-se ao direito de não concluir o registo em curso.
  2. Após o registo no site, o utilizador terá acesso aos serviços por meio de login, comprometendo-se a não divulgar a terceiros os seus dados pessoais, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita através do uso do login de sua titularidade.

Obrigações do utilizador

  1. O utilizador obriga-se a pagar integralmente o valor dos produtos por si solicitados ou encomendados ao restaurante e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line ou por qualquer outra forma.
  2. O utilizador menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se legalmente pela correta informação de sua idade no item registo.

Obrigações da SendEAT

  1. A SendEAT tem como obrigação disponibilizar no site http:/www.sendeat.com um espaço virtual que permita ao utilizador devidamente registado efetivar pedidos de compra de géneros alimentícios anunciados e comercializados pelos restaurantes e, também, disponibilizar ao utilizador meios de pagamento do valor dos produtos on-line.
  2. Tem também como obrigação entregar no local indicado pelo cliente os produtos adquiridos através do respectivo site.
  3. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos utilizadores, assim como valores relativos às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam aceder à estas informações.

Preços

Todos os preços indicados no site incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio; A SendEAT reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais e serviços.

Aceitação do termo de utilização

O utilizador declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

Fotografias

As fotografias apresentadas no site são ilustrativas e podem não representar na sua totalidade o produto encomendado.

Tempos de Entrega

Os tempos de entrega anunciados são estimados, estando os mesmos condicionados às condições de trânsito, condições meteorológicas e outras situações fora de controlo da SendEAT.

Legalidade do termo

Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente termo, o Tribunal da Comarca do Porto.
Cookies
A SendEAT usa Cookies com o objetivo de melhorar a experiência do visitante e para fins estatísticos.
Cookies são ficheiros gravados no seu computador, estes ficheiros não podem ser executados e têm como único objetivo guardar pequenas informações, que apenas podem ser lidos pela SendEAT.
A qualquer altura poderá apagar os Cookies se desejar.
Declaração Politica de Privacidade
Na SendEAT acreditamos numa política de privacidade simples e transparente no tratamento dos seus dados pessoais. A declaração que segue tem objetivo informar que tipo de dados são recolhidos, como são armazenados e geridos, e como o utilizador pode gerir os seus dados.

Assentamos a nossa política de privacidade em três grandes pilares:

  • Controlo: todos os dados recolhidos podem ser manipulados, editados e apagados.
  • Segurança: os dados recolhidos são guardados sobre as melhores práticas de segurança e encriptação.
  • Cumprimento da Lei em vigor: respeitamos a legelisção em vigor e zelamos pela proteção da mesma.

Contactos

Caso tenha questões sobre a conta SendEAT ou sobre a declaração de política de privacidade e/ou sobre os seus dados pessoais poderá entrar em contato utilizando os seguintes dados:

SendEAT
A/c Data Protection Officer
privacy@sendeat.com
Rua do Passeio Alegre, 20
4150-570, Porto
Portugal
Telefone 223 172 064

Última Atualização: 23-05-2018

Âmbito do Tratamento de Dados

A informação recolhida pela SendEAT tem como finalidade geral a execução do contrato do qual o titular dos dados é contraente e marketing direto.

Recolha de Informação

Recolhemos diversos dados através de formulários eletrónicos e de forma automática que nos ajudam a melhorar continuamente.

Informações Fornecidas pelo Utilizador:

  • Nome
  • Endereço de E-mail
  • Número de Telemovel
  • Morada Completa e/ou localização GPS
  • Método de Pagamento
  • Nome de Faturação
  • N.º de Contribuinte
Adicionalmente o utilizador pode fornecer os seguintes dados:

  • Avaliações ao serviço de entrega
  • Avaliações a parceiros
  • Preferências de parceiros
  • Outras preferências e definições efetuadas através da área de clientes.
Os dados indicados são introduzidos diretamente pelo utilizador sempre que utiliza o serviço, pelo serviço de atendimento telefónico da SendEAT, ou quando o utilizador participa em inquéritos ou ações promocionais promovidas pela SendEAT e parceiros devidamente identificados.

Informações Recolhidas Automaticamente

Recolhemos informação sobre o utilizador e sobre a sua utilização do serviço, isto é:
  • Atividade do utilizador: pesquisas efetuadas e encomendas criadas
  • Informações do dispositivo usado para aceder ao serviço SendEAT, nomeadamente: tipo de dispositivo (computador, telemóvel ou outro dispositivo), navegador de internet, endereço de IP e data e hora de acesso.
  • Informações obtidas pelo recurso de utilização de Cookies, para toda a informação sobre Cookies, consulte secção dedicada a este tema.

Utilização da Informação

Usamos a informação recolhida nos seguintes âmbitos:
  • Utilizamos a sua localização para que nos seja possível efetuar a entrega dos produtos encomendados
  • Utilizamos o seu número de telemóvel para o informar via sms e/ou chamada sobre o estado da sua encomenda e ações promocionais, ações promocionais podem ser desativadas de forma autônoma pelo utilizador.
  • Utilizamos o seu endereço de e-mail para comunicar os diversos estados da sua encomenda, acções promocionais, bem como outras interações com a SendEAT. Ações promocionais podem ser desativadas de forma autónoma pelo utilizador
  • Utilizamos o seu nome e número de contribuinte para emissão da fatura/recibo caso seja solicitado.
  • Utilizamos o método de pagamento para relembrar em futuras encomendas e acelerar o processo.
  • Utilizamos as notificações “push” do seu telemóvel para informar o utilizador sobre os diversos estados da sua encomenda bem como notícias do serviço SendEAT, o utilizador pode desligar diretamente as notificações “push” no seu telemóvel.
  • As avaliações recolhidas têm como objetivo a classificação dos parceiros de forma a mostrar ao utilizador os parceiros com base na sua classificação e na melhoria contínua do serviço prestado pela SendEAT.

Divulgação de Informações

As informações recolhidas aos utilizadores são divulgadas para as seguintes finalidades:
  • Parceiros de Produtos SendEAT: para que seja possível à SendEAT prestar o seu serviço o conteúdo da sua encomenda é transmitido aos parceiros da SendEAT de forma autónoma através das nossa APIs e/ou por via telefónica. O envio desta informação é processado de forma segura e sem ligação específica ao utilizador. Quando a encomenda é levantada do parceiro a informação é eliminada do dispositivo do parceiro.
  • Parceiros de entrega SendEAT: de forma a entregar a encomenda ao utilizador a SendEAT divulga a seguinte informação aos seus parceiros de entrega:
    • Morada e/ou localização GPS da entrega do utilizador
    • Telemóvel de contato do utilizador
    • Conteúdo da encomenda
    Quando a encomenda é entregue ao utilizador, os dados são eliminados do parceiro de entrega.
  • No âmbito de ações de marketing a SendEAT poderá estabelecer parcerias com entidades terceiras onde poderá haver divulgação de dados do utilizador como por exemplo o nome e e-mail. Estas identidades são responsáveis pelas suas próprias práticas de privacidade. Sempre que estas ações têm lugar o utilizador pode autorizar ou não a sua participação.
  • Proteção de dados e terceiros: no âmbito do cumprimento de qualquer lei ou solicitação governamental a SendEAT poderá divulgar os dados recolhidos sempre que legalmente exigido. À exceção do ponto anterior a SendEAT em momento algum divulga os dados recolhidos a terceiros.
  • Transmissão do Negócio: no caso de fusão, venda ou transferência de ativos a SendEAT procederá a transferência da informação recolhida se a entidade recetora garantir a Declaração de Política de Privacidade da SendEAT.
No âmbito do serviço SendEAT, o utilizador tem opção de partilhar códigos promocionais usando as seguintes plataformas: Facebook, Twitter, Whatsapp e Instagram. Estas plataformas são geridas pelas suas respetivas entidades e estão sujeitas a termos, condições e políticas de privacidade específicos que o utilizador deve consultar diretamente nas plataformas que decidir usar.

Por forma à personalização do serviço a SendEAT poderá proceder ao tratamento automático da informação recolhida, o utilizador poderá recusar o tratamento automático entrando em contato com a SendEAT

Acesso e Controlo do Utilizador

No âmbito da transparência do armazenamento e gestão de dados pessoais do utilizador, a SendEAT disponibiliza uma Área de Clientes onde o utilizador pode efetuar as seguintes operações:
  • Alterar Nome
  • Alterar E-mail
  • Alterar Telemovel
  • Ativar/desativar informações promocionais via endereço de e-mail
  • Ativar/desativar informações promocionais via sms
O acesso à Área de Clientes é efectuado através do endereço de e-mail e de uma password definida pelo utilizador, importa referir os seguintes pontos:
  • De modo a simplificar o acesso à Área de Clientes, o utilizador tem a escolha de memorizar os dados de acesso no dispositivo que está a usar. Se o dispositivo de acesso for partilhado por terceiros, o utilizador não deverá utilizar esta funcionalidade.
  • Sempre que o utilizador acede à Área de Clientes num dispositivo público deverá ter em atenção que é necessário efetuar logout no fim do processo, sobre risco da sua informação ficar disponível para o próximo utilizador.
  • De forma a garantir uma maior segurança na Área de Clientes o utilizador deverá utilizar uma password única com nível de complexidade elevado. A SendEAT recomenda uma password com pelo menos oito caracteres composta por números, letras (maiúsculas e minúsculas) e símbolos.
Para garantir o bom funcionamento do serviço SendEAT, procedemos às seguintes validações:
  • Alteração de e-mail, validação por e-mail de confirmação
  • Alteração de telemóvel, validação de envio de código por sms

Direitos do Utilizador

O acesso, edição, limitação no tratamento e eliminação da informação do utilizador é garantido através da Área de Clientes ou contactando diretamente a SendEAT para o efeito.

O Utilizador tem o direito de efetuar uma reclamação junto a uma autoridade de controlo de proteção de dados em relação à recolha e tratamento de dados por parte da SendEAT. Em Portugal o utilizador pode exercer os seus direito junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Não obstante a SendEAT reserva o direito de recusar pedidos que não sejam razoáveis ou exigidos por lei, isto é: pedidos que se revelem operacionalmente impraticáveis e/ou exijam operações tecnicamente desadequadas e pedidos que visam a expôr metodologias internas de segurança.

Para cumprimento dos requisitos legais não é possível eliminar Nomes de Faturação e Números de Contribuinte que já tenham sido usados num documento de facturação.

Conservação e Segurança

Todos os dados recolhidos são geridos seguindo as melhores práticas de segurança de forma a salvaguardar toda a informação de acessos indevidos e/ou perda. Toda a informação transmitida para a SendEAT é feita sobre SSL/TLS de forma a encriptar os dados comunicados. Infelizmente não existem medidas que possam garantir a segurança a 100%, como tal a SendEAT não pode garantir a segurança das informações, o utilizador deverá estar ciente dos riscos inerentes.

Os dados recolhidos são mantidos de acordo com a duração do contrato de prestação de serviço. A qualquer altura o utilizador poderá cancelar a sua conta, neste momento todos os dados recolhidos serão apagados da bases de dados da SendEAT.

Menores de Idade

O uso da plataforma SendEAT está vedado a menores de 16 anos. A encomenda de bebidas alcoólicas está vedada a menores de 18 anos. Os parceiros de entrega da SendEAT poderão pedir a identificação ao utilizador sempre que for necessário confirmar a idade para a entrega de uma encomenda.

Alterações à Política de Privacidade

O presente documento poderá ser atualizado em resposta a requisitos legais e/ou alterações ao funcionamento da SendEAT. O uso do serviço da SendEAT constitui aceitação da Política de Privacidade, se o utilizador não aceita estas condições, pode a qualquer momento cancelar a sua conta. A data de referência a este documento pode ser verificada no topo do documento em “última atualização”.